Jurisprudência e Coisa Julgada
27 de março de 2021
O Ibape tergiversa a verdade No Brasil, a Justiça é segmentada por área de atuação: Justiça Comum, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar. À exceção da Justiça Militar, que se dedica só aos militares, os demais segmentos aplicam-se a todos, respeitadas as especialidades, eleitoral e do trabalho. A Justiça Comum divide-se em Estadual e Federal. A Justiça Estadual, que tem a mesma estrutura em todo o Brasil, tem caráter residual. Julga tudo o que não se enquadra na Justiça Federal ou...
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