Este procedimento trata da apresentação da Dimob, pelas pessoas jurídicas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; que realizarem sublocação de imóveis; ou que sejam constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios.

Nota Explicativa:

  • as pessoas físicas, ainda que sejam corretoras de imóveis, que estiverem equiparadas a pessoas jurídicas, ficarão obrigadas à entrega da Dimob;
  • dispensa da apresentação – as pessoas jurídicas e equiparadas que não tiverem realizado operações imobiliárias, no ano-calendário de referência estão desobrigadas da apresentação da Dimob, conforme (Instrução Normativa RFB nº 1.115/2010, art.1º, § 3º;
  • as pessoas jurídicas ou equiparadas que promovem o loteamento, assim como as que constroem ou que incorporam imóveis, devem apresentar a Dimob informando todas as unidades imobiliárias comercializadas diretamente ou com a intermediação de outra pessoa jurídica, a qual também deverá apresentar a Dimob informando os imóveis cuja venda intermediou. Para fins de apresentação da Dimob, são determinantes as condições contratuais pactuadas entre a pessoa jurídica ou equiparada e o adquirente do imóvel. Para tanto, a definição dos valores a serem informados na referida declaração, na hipótese de existirem dois ou mais vendedores, identificados no instrumento que formaliza o negócio celebrado, cada um dos vendedores (seja por venda direta ou por meio de intermediação) deverá informar, na Dimob (em relação ao “valor da operação” e ao “valor pago no ano”), os valores que lhe cabem no imóvel vendido, considerando os respectivos percentuais de participação na comercialização, conforme definição contratual (Solução de Consulta – Coordenação-Geral de Tributação – Cosit nº 88/2014).
  • a Solução de Consulta Cosit nº 249/2014 esclareceu que promessa de compra e venda de imóvel em construção e as cessões de direitos dela decorrentes, devem ser declaradas à RFB, pela promitente vendedora (construtora), mediante preenchimento da Dimob. Se a construtora não fizer esse preenchimento no ato do negócio, que é o momento oportuno, deverá fazê-lo quando for chamada a outorgar a escritura pública, a fim de manter a correspondência entre a Dimob, que é obrigação sua e a Doi, que é obrigação do cartório.

Relacionamos, no quadro a seguir, os principais aspectos a serem observados em relação à Dimob:

Obrigatoriedade

Devem apresentar a Dimob as pessoas jurídicas e equiparadas que:

a) comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim. Devem ser apresentadas as informações relativas a todos os imóveis comercializados, ainda que tenha havido a intermediação de terceiros;

b) intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;

c) realizarem sublocação de imóveis; ou

d) constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios.

Dispensa de apresentação

As pessoas jurídicas e equiparadas que não tiverem realizado operações imobiliárias no ano-calendário de referência estão desobrigadas da apresentação da Dimob.

 Prazo de entrega

 A Dimob será entregue pelo estabelecimento matriz, com as informações de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente. Ao que se refiram as suas informações, nos casos de extinção, fusão, cisão ou incorporação da pessoa jurídica, a declaração de situação especial deve ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência do evento. Penalidades

A falta de entrega da declaração ou a entrega após o prazo sujeita a pessoa jurídica à multa de:

a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional;

b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas.

O declarante que apresentar a Dimob, com informações inexatas, omissas ou incompletas, ficará sujeito a:

a) 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta;

b) 1,5%, não inferior a R$ 50,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

Importa salientar, ainda, que a omissão de informações ou a apresentação de informações falsas, na Dimob, configura hipótese de crime contra a ordem tributária prevista na Lei nº 8.137/1990 , art. 2º (com pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa), sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Em tal hipótese, também poderá ser aplicado regime especial de fiscalização ao contribuinte, conforme previsto na Lei nº 9.430/1996 , art. 33 , o que poderá resultar, por exemplo, em:

a) manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento da empresa;

b) utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos;

c) controle especial da impressão e emissão de documentos comerciais e fiscais e da movimentação financeira.

Conteúdo da declaração

A declaração é composta, basicamente, por 4 fichas:

ficha 01 – Dados iniciais;

ficha 02 РLoca̤̣o;

ficha 03 РIncorpora̤̣o/Constrṳ̣o; e

ficha 04 РIntermedia̤̣o de Venda.

Quer saber as vantagens de ser Corretor com CNPJ? Acesse o link e confira:


Por Paulo Nery  – Contador – CRC/BA 039691/0-8
Servcont’s Soluções Contábeis

Saiba que atuar como corretor autônomo pode parecer uma opção mais simples e barata, mas abrir uma empresa pode ser bem mais interessante do que você imagina, abrindo amplas possibilidades de atuação e trazendo mais economia. A principal vantagem de optar pelo regime de pessoa jurídica, para Corretores, é a carga tributária mais baixa. Apesar de muitos profissionais acreditarem que vão pagar menos atuando como corretor autônomo, a realidade pode ser bem diferente quando colocamos os gastos na ponta do lápis.

Ao atuar como pessoa jurídica, você pode optar pelos seguintes regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. As taxas são bem menores do que as pagas por pessoa física (que podem chegar a 27,5%) e você pode escolher a melhor, de acordo com a sua receita. No caso do Simples Nacional, onde tem um regime de imposto simplificado, atuando como Empresário Individual – EI; Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli; Sociedade Limitada Unipessoal – SLU ou uma Sociedade Empresária Limitada – LTDA, quando paga de 6% a 16,85% pelo regime do Simples Nacional. É uma boa diferença para o bolso, certo?

Ficou confuso com tantas possibilidades de pessoa jurídicas?

Como pode ver, para diferentes atividades e números de sócios, existem diferentes tipos de empresas. É importante saber quais são e como se diferenciam antes da abertura, pois isso reflete nos direitos e deveres e na administração do negócio. Vamos aqui tentar explicar quais são esses tipos, como se diferenciam e quais são os portes de empresas conforme a legislação.

Empresa individual – EI

A opção para corretor de imóveis que quer abrir empresa, sem sócios, é ser um EI – Empresa individual. A alternativa se caracteriza pela modalidade que possibilita que o corretor abra uma empresa em seu próprio nome. Dessa forma, a pessoa física é a proprietária da organização e não pode ter sócios, inclusive, o nome empresarial tem de ser o mesmo do empresário, apenas tendo a opção de colocar o objeto da empresa no final, podendo atuar com a escolha de um nome fantasia. É bom lembrar que, mesmo que exista um capital social, o proprietário responde 100% pelo negócio, podendo ter todo seu patrimônio pessoal tomado para cobrir dívidas empresariais em aberto.

Outra diferença, entre esta e as demais, é que a empresa individual não tem Contrato Social, por não haver sócios, apenas um Requerimento de Empresário que é formalizado com os dados do empreendedor e empresa — pois não há necessidade de haver cláusulas restritivas para a atuação do proprietário e, no caso de corretor de imóveis, deve estar registro no conselho de classe, no caso o Creci, para registro da empresa no mesmo.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli

Até pouco tempo a Eireli era a única forma, de um único empresário, tentar garantir uma maior proteção patrimonial, porque essa estrutura cria, de fato, dois patrimônios separados e, assim como o próprio nome diz, define certa limitação de responsabilidade.

A proteção patrimonial não se estende, em regra, para dívidas trabalhistas ou fiscais. O grande problema é a necessidade de 100 salários mínimos, como exigência, para a regularização de uma Eireli e da referida proteção patrimonial. Lembrando que, no caso de corretor de imóveis, segue o mesmo critério da EI, acerca do órgão de classe.

Sociedade Limitada Unipessoal – SLU

Veio para concorrer com a Eireli e, ao que tudo indica, achamos que a mesma está com os seus dias contados, diante de tais exigências na composição de um capital social tão vultoso, o que torna a Unipessoal uma grade saída, deixando a Eirele em desuso. Este novo formato surgiu através da medida provisória 881/2019, já sancionada por lei. A Sociedade Unipessoal Limitada tem características muito parecidas com as da Eireli, mas difere em alguns aspectos. Uma das diferenças mais relevantes é sobre a obrigatoriedade da integralização de capital social, no momento da sua constituição. Na sua abertura, é necessário um mínimo de 100 salários mínimos, o que não é necessário para abrir a Sociedade Unipessoal Limitada.

Uma curiosidade é que, apesar de ter “sociedade” no nome, a unipessoal pode ser constituída somente por uma pessoa e manter a característica de “limitada”, que é justamente o fato que protege o patrimônio particular do sócio.

Sociedade Empresária Limitada – LTDA

Esse tipo de empresa é aquele no qual o negócio tem dois ou mais sócios, o que explica o seu nome. Lembrando que, no caso de corretores de imóveis, para registro da empresa, um dos sócios deve estar registrado no órgão de classe.

Quanto ao termo Limitada, refere-se ao fato de que os sócios são responsáveis financeira e administrativamente pela empresa, conforme o capital social que aplicaram e a cláusula de Exercício de Administração do Contrato Social. Por isso, os envolvidos não respondem pelas dívidas empresariais, por exemplo, com todos os seus bens pessoais. Os patrimônios de pessoa jurídica e pessoas físicas, são legalmente separados.

Entendeu agora como abrir um CNPJ para corretores de imóveis?

Portanto, se você deseja mesmo ser um excelente corretor de imóveis e construir uma carreira brilhante, neste mercado, comece fazendo do jeito certo.

O formato de uma empresa é o resultado da definição de três variáveis:

  • Formato Jurídico;
  • Regime Tributário; e,
  • Porte da Empresa.

Se a escolha não for bem feita, o empresário pagará impostos além do que é devido ou poderá pagar menos do que deveria. Independentemente da situação, o negócio poderá pagar impostos indevidamente e, com isso, ter sérios problemas com o Fisco.

Por isso, na hora de abrir seu negócio, conte conosco sempre, a SERVCONT’s está empenhada com o sucesso do seu negócio. Tendo dúvidas e desejando atendimento específico para Corretores de Imóveis, preencha o formulário abaixo e envie para nós, parceiros de Ray Casales, na área contábil. Ficaremos honrados em poder ser seu parceiro, também.

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O Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 9ª Região – CRECI/BA, com o intuito de esclarecer a classe dos Corretores de Imóveis e a sociedade, informa que alguns prepostos de empresas que comercializam cotas de consórcio estão fazendo anúncios como se estivessem comercializando um imóvel determinado a preços convidativos, sendo que, quando são procurados, induzem os clientes, na maioria das vezes, a adquirir uma cota de consórcio. Vale ressaltar que algumas das imagens dos imóveis anunciados por tais prepostos são indevidamente copiadas de anúncios de proprietários ou de Corretores de Imóveis.

Como muitos clientes não sabem o que é uma cota de consórcio, alguns acabam adquirindo o produto ofertado pessoalmente, imaginando que estão adquirindo um imóvel determinado ou até mesmo o que foi anunciado. Este tipo de publicidade é enganosa e tem lesado várias pessoas desavisadas.

É importante esclarecer que quem adquire uma cota de consórcio não está adquirindo um imóvel determinado, mas entrando em um grupo que tem a finalidade de arrecadar valores para, ao longo do tempo, por meio de lance ou sorteio, contemplar os seus participantes com cartas de créditos. Ocorre que apenas após ser contemplado, o participante do consórcio poderá utilizar a sua carta de crédito para adquirir um imóvel, sendo que não há garantia de quando isso irá ocorrer.

O CRECI não tem nada contra a comercialização de cotas de consórcio de imóveis, desde que o consumidor seja informado de forma clara e transparente sobre o que efetivamente está adquirindo. Na realidade, para algumas pessoas, o consórcio imobiliário pode ser a forma mais adequada de se obter os recursos para a aquisição de um imóvel.

O que o CRECI repudia é a utilização de expedientes ilegais para ludibriar clientes, através de anúncios enganosos.

O CRECI registra que, quando é constatada a prática do exercício ilegal da profissão de Corretor de Imóveis por tais prepostos, a sua fiscalização atua com todo o rigor necessário. Informamos, também, que já comunicamos a prática da publicidade enganosa para as autoridades competentes.

Por fim, o CRECI recomenda a toda a sociedade que, se for comprar um imóvel, procure um Corretor de Imóveis, exija que seja informado o número do seu CRECI e confira a sua situação no site do Conselho (www.creciba.gov.br).
Só o Corretor de Imóveis pode oferecer a segurança necessária na aquisição de um imóvel.

Salvador, 03 de agosto de 2020

Samuel Prado
Presidente do CRECI-BA


Fonte: Creci/BA 9ª Região

A atuação das corregedorias na supervisão dos deveres da norma foi tema de Seminário realizado pelo CNJ e pela Anoreg/BR nesta quinta-feira (12.03)

Brasília (DF) – O diretor do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Rafael Ximenes, afirmou, nesta quinta-feira (12), que a fiscalização da atuação dos notários e registradores no cumprimento do Provimento 88/2019 por parte da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) e das corregedorias estaduais é mais complexa do que a do setor bancário, que tem um único órgão fiscalizador, o Banco Central.

O tema foi debatido em painel do Seminário “A Atuação dos Notários e Registradores no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro”, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, pela Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB), no auditório do Conselho de Justiça Federal (CJF), em Brasília.

Segundo Ximenes, o Provimento 88/2019, que inclui os cartórios no combate à lavagem de dinheiro, traz características especiais às corregedorias que, assim como os notários e registradores, precisam se capacitar para acompanhar as novas obrigações oriundas da norma.

“O texto da matéria faz uma divisão de tarefas que deve ser vista como uma separação do que deve ser fiscalizado pelo CNJ e o que é de responsabilidade das corregedorias locais. Por exemplo, apenas o CNJ, no momento, é obrigado a fiscalizar deveres que exigem o conhecimento das operações reportadas, uma vez que é o único órgão que tem acesso às comunicações. As especificidades de um país continental como o Brasil são de conhecimento maior por parte das corregedorias, mas na fiscalização que exige conhecimento das comunicações suspeitas, o CNJ será o único órgão responsável”, explicou.

Ao destacar a importância da regulamentação do CNJ, Ximenes afirmou que os setores que não tem a oportunidade de integrar o sistema de prevenção do Coaf sofrem com a falta de ferramentas para a denúncia de possíveis práticas criminosas que utilizem seus serviços, como era o caso dos cartórios antes da redação do Provimento 88. “As pessoas que utilizavam tabeliães de protesto para realizar atividades fraudulentas vão migrar para empresas privadas, que não são fiscalizadas”, disse.

Um dos maiores desafios das corregedorias no cumprimento da norma, segundo o diretor do Coaf, é saber adaptar o nível de exigência junto aos cartórios à medida em que as normas e manuais referentes ao Provimento evoluam. Ao final da exposição, citou ainda o modelo espanhol dos cartórios no combate à corrupção, como experientes no assunto, uma vez que possuem uma equipe de especialistas em matéria de lavagem de dinheiro, abrigada pelo Conselho Notarial do país.

Representante dos notários e registradores na mesa de debate, o tabelião e registrador do Distrito Federal, Hércules Benício, ressaltou que a aplicação do Provimento 88 não implica em uma “revolução” no serviço notarial e registral. Para ele, todos os colaboradores dos cartórios do País devem ser capacitados para analisar e reportar as comunicações suspeitas ao Coaf.

“O provimento tem o objetivo de incentivar novos atores no combate à lavagem de dinheiro no Brasil e no mundo. Notários e registradores devem qualificar todos os seus colaboradores para que todos tenham a habilidade de selecionar e monitorar as comunicações suspeitas. A noção sobre essa contribuição deve estar para todos os integrantes do cartório”, disse Benício.

Visando facilitar e automatizar o recebimento de informações pelo Coaf, o tabelião do DF solicitou que seja criada uma central única que consiga cruzar dados fornecidos pelos cartórios de todo o país e identificar operações fraudulentas, assim como acontece na Espanha, cujo Colégio Notarial possui um órgão central que analisa as comunicações e só informa ao órgão fiscalizador aquelas realmente suspeitas. “Se um mesmo sujeito realizou operações suspeitas em mais de uma serventia, essa central conseguiria avisar ao Coaf de forma automática”, concluiu.


Fonte: ANOREG/BR