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Mercado Imobiliário
30 de novembro de 2021

Na sexta-feira, dia 26 de novembro, após denúncia do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado da Bahia – Creci BA, em uma operação conjunta com a Inteligência da Polícia Civil e Delegacia do Consumidor – Decon, denominada de “Black Fraude”, foram presas três pessoas (que não tiveram os nomes divulgados), acusadas pelo crime de estelionato, com fraude eletrônica e exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis.

Os suspeitos foram acusados de integrar uma empresa falsa, que oferecia serviços de consórcio e financiamento de imóveis. Durante as buscas, foram apreendidos documentos e computadores.

Agentes Fiscais do Creci participaram das diligências, realizadas no centro da cidade. A Delegada Maria Aparecida Guerra, titular da Decon, registrou que a ação deflagrada foi desencadeada por uma denúncia do Creci, acontecendo após um trabalho minucioso e árduo da Inteligência da Polícia Civil.

MOMENTO DA AÇÃO:

Empresas que não têm autorização do Banco Central, para operar como consórcio, primeiro captam clientes com anúncios de imóveis, carros e motos com imagens reais (em geral com preço muito abaixo do mercado), sem o conhecimento dos seus proprietários e oferecem um suposto financiamento ou contrato falso de consórcio, onde a vítima tem que pagar uma entrada para obter o bem.

No momento da operação, três clientes estavam sofrendo o golpe, que se não fosse o flagrante dos policiais da Decon, junto com os Agentes Fiscais do Creci/BA, totalizaria um prejuízo de quase R$100.000,00 (cem mil reais).

Sete pessoas foram conduzidas para a Central de Flagrantes, respondendo pelo crime de estelionato e contravenção penal, por exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis. Dos sete detidos, três ficaram presos em flagrante e foram reclusos nas celas da Central de Flagrantes.

“Foram incontáveis as denúncias, junto à nossa Ouvidoria, sobre as ações destes falsários contraventores, que se autodenominavam corretores de imóveis, enganando a população e desonrando a reputação da nossa classe! Após nossa denúncia, acompanhamos em sigilo, o excelente trabalho da Inteligência da Polícia Civil e da Decon e, finalmente, obtivemos um desfecho satisfatório, nesta primeira etapa! Mas, não vamos parar por aí, outras empresas estão sendo investigadas e esperamos desarticular, em breve, outros grupos que também praticam os crimes de estelionato e exercício ilegal da profissão!” afirmou Samuel Prado, Presidente do Creci/BA.

O Diretor de Fiscalização, Miguel Prado; o Coordenador Jurídico, Wilson Lima; a Coordenadora de Fiscalização, Gleice Araújo e o Superintendente Marcosuel Sousa, têm trabalhado, incansavelmente, com a equipe de Agentes Fiscais, do Conselho, com a determinação de extinguir estes clandestinos contraventores que tanto prejudicam nossa classe profissional e também a sociedade!

Portanto, Corretores de Imóveis, continuem denunciando para a nossa Ouvidoria, todas as infrações que, porventura, venham a tomar conhecimento, porque juntos somos mais fortes e, quem cala, consente. Sua denúncia não precisa ser pública, o pedido de anonimato é permitido, porém, para a denúncia, precisamos de fatos concretos e comprovados, para que possamos agir e obter resultados eficientes como este.

Fonte: Creci/BA
Foto: Divulgação/Polícia Civil

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Sem categoria
17 de outubro de 2021

Aprender outra função na carreira de corretor pode ajudar nas negociações, além de fidelizar ainda mais o cliente

O interessante de ingressar no mercado imobiliário é o leque de opções de trabalho que você tem. Não há necessidade de entrar nessa profissão apenas para ser um vendedor de imóveis, como já mostramos em textos anteriores. Um dos trabalhos mais interessantes da área é o de documentalista imobiliário, devido a possibilidade de ingressar e exercer outras funções diferentes no mercado.

Quando você se torna um documentalista, a chance de ter mais lucros e rendas extras se multiplicam, afinal, você continuará com a sua profissão, porém, com o diferencial de oferecer um outro serviço. Mas, o que faz um documentalista? Mas, para entender um pouco mais a profissão, e não ser apenas mais um corretor de imóveis, confira nossas dicas e amplie a chance de sucesso na carreira.

O que faz um documentalista

Entender é mais importante, afinal, tem muita gente que ainda desconhece essa função no mercado imobiliário. Assim, pode-se entender profundamente seus aspectos e desse modo decidir se quer ou não ingressar nessa área.

Um documentalista faz o que todo o mercado imobiliário necessita: ele analisa os documentos necessários em uma transação imobiliária. Ter a ajuda de um documentalista transmite mais segurança na hora do andamento desse processo de transação. Desse modo, apresente seu trabalho ao cliente, mostre que você não quer só vender aquele imóvel e que quer também auxiliá-lo nas documentações, mostrar que está tudo legal, passando mais segurança na aquisição. A confiança dele em você só irá aumentar, possibilitando que o negócio se concretize.

Esse é outro modo de fidelizar os seus clientes, afinal, não necessariamente em transações imobiliárias o documentalista precisa se fazer presente. Estar nesse processo é mostrar ao cliente que você é muito mais do que um vendedor.

Quais os documentos são inspecionados?

É muito interessante saber quais documentos um documentalista inspeciona, para já ter um estudo de causa e conhecimento durante o processo:

– Registros de imóveis
– Matrículas
– Alvará
– Certidões
– Escrituras
– Procurações
– Inventário
– Sinal público
– Tradução
– Averbações
– Documentos de compra e venda
– Locação
– Administração
– Autorização para venda e locação
– Opção com exclusividade
– Contrato para procura de imóveis
– Rescisões
– Confissão de dívida
– Comodato

Fonte: https://www.imovelweb.com.br

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Mercado Imobiliário
2 de junho de 2021

Primeiro bairro planejado de Lauro de Freitas tem como pilares uso da tecnologia de última geração e sustentabilidade

Um espaço planejado, sustentável, inteligente, conectado e humano. Estes são alguns dos atributos do primeiro bairro planejado de Lauro de Freitas, um projeto da iniciativa privada, que será construído às margens da Via Metropolitana, em uma área superior a um milhão de metros quadrados. O conceito do novo bairro, que de acordo com os seus idealizadores servirá de modelo para outras cidades do Brasil, foi apresentado à prefeita Moema Gramacho e representantes de nove secretarias municipais em reunião realizada nesta terça-feira (1º).

Idealizador do projeto, Paulos Bastos, da PB Patrimonial Negócios e Incorporações, detalhou o conceito a partir do qual foi pensado e planejado o novo bairro. “A ideia sempre foi criar um espaço a partir do tripé sustentabilidade, inteligência e humanidade, um projeto que teve como ponto de partida os 17 objetivos da Agenda 2030 da ONU que traz, entre outros compromissos, a busca por cidades e comunidades sustentáveis, a garantia de água potável e saneamento e a proteção do meio ambiente, entre outros”.

De acordo com o projeto apresentado, o bairro novo contará com todo um sistema viário planejado, com ciclofaixas, ciclovias e grandes extensões de áreas verdes contornadas por passeios para evitar a invasão de áreas públicas. Toda a rede de infraestrutura, como iluminação pública com fiação subterrânea, e sistemas de água e esgoto, ocuparão calhas técnicas, estrutura pensada para que a manutenção e ampliação possam ser realizadas sem danificar o pavimento asfáltico.

Durante o encontro, a prefeita Moema Gramacho ressaltou a importância do planejamento destes novos espaços, antes da execução ou ocupação de novas áreas do município. “Este deveria ser o anseio de todos, planejar antes de executar, o que historicamente não acontece nas cidades e bairros do Brasil e de muitos outros países. A ocupação dos espaços sem um planejamento, acarreta uma série de problemas para as cidades. A gestora também destacou uma série de obras que vêm sendo realizadas para melhorar a qualidade de vida de quem mora em Lauro de Freitas.

“Tão importante quanto seguirmos cuidando de todos os bairros de nosso município, a partir da realização de obras importantes como a implementação do esgotamento sanitário e a macrodrenagem do Rio Ipitanga, ambas em execução pelo governo do estado em parceria com a prefeitura, também é preciso garantirmos que estes novos espaços, para onde acontecem a expansão da cidade, sejam planejados”, declarou.

Além dos espaços reservados aos lotes que serão comercializados, divididos em prédios de apartamentos e casas, outras áreas do novo bairro já se encontram reservadas para a implementação de equipamentos públicos, como o Complexo Escolar do Quingoma, que contará com escola, creche e quadras poliesportivas, posto de saúde, praças temáticas, jardins e hortas coletivas para agricultura familiar, corredores ecológicos de fauna e flora e um parque urbano.

A preocupação com o meio ambiente também é um dos pilares do novo bairro. Além da manutenção de áreas verdes, foram realizados estudos para garantir o respeito a todas as bacias e sub-bacias da região. O maior destaque fica por conta da usina de triagem e compostagem dos resíduos sólidos coletados em todo o município.

Na usina será realizada a separação dos materiais que possam ser reciclados e, o restante, será direcionado para geração de energia a partir da queima do lixo, que será utilizada em prédios públicos do município e na iluminação pública. De acordo com Paulo Bastos, este deverá ser o polo mais completo para tratamento de resíduos do Brasil.

O capital necessário para a viabilização do projeto será garantido pela empresa paulistana Gespar Brasil Participações Empreendimentos Imobiliários, conforme explicou um dos gestores da empresa, Fernando Leite. “Somos os estruturadores financeiros do projeto. Estamos disponibilizando o nosso capital próprio para dar o pontapé inicial, até que o projeto se torne autossustentável. A população está crescendo e os espaços estão diminuindo, daí a necessidade de termos projetos como estes, um bairro inteligente e autossustentável, que certamente servirá de modelo para outras cidades do Brasil. Para nós, tudo que tiver envolvendo o setor imobiliário e sustentabilidade é sempre um bom negócio para todos”.

Por Rodrigo Castro
Foto: Rafael Magno
Fonte: Supcom – PLF

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Mercado Imobiliário
19 de maio de 2021

Proposta suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), por 263 votos a 181, o projeto que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. A proposta será enviada ao Senado.

O Projeto de Lei 827/20, tramita com outras 22 propostas apensadas. O Plenário aprovou um substitutivo, do deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), que reúne os textos e prevê que serão suspensos os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, urbano ou rural, seja os de moradia ou para produção.

No caso de ocupações, a regra vale para aquelas ocorridas antes de 31 de março de 2021 e não alcança as ações de desocupação já concluídas na data da publicação da futura lei.

A proposta é de autoria dos deputados André Janones (Avante-MG), Natália Bonavides (PT-RN) e Professora Rosa Neide (PT-MT). “O projeto protege os mais vulneráveis, aqueles que passam fome e ainda têm de arranjar dinheiro para pagar o aluguel, afirmou Natália Bonavides.

Segundo André Janones, “o texto apenas ajuda as pessoas a cumprirem as medidas de isolamento, garantindo o direito básico de preservação da vida e dando segurança jurídica nesse período de pandemia”.

A deputada Professora Rosa Neide lembrou que houve despejos em seu estado. “Infelizmente, é o capital que predomina, e o projeto preserva a população do campo e da cidade que mais precisa”, argumentou.

Decisão
As medidas como ordens de despejo ou liminares proferidas antes do período de calamidade pública decretado no ano passado não poderão ser efetivadas até 31 de dezembro de 2021.

Nem mesmo medidas preparatórias ou negociações poderão ser realizadas. Somente após o fim desse prazo é que o Judiciário deverá realizar audiência de mediação entre as partes, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos processos de despejo, remoção forçada e reintegração de posse.

Para o relator, as medidas não inovam em relação ao que já foi aprovado no ano passado. “O projeto evita o despejo em um momento de pandemia, mas também preserva os locadores que possuem apenas um imóvel alugado”, disse Camilo Capiberibe.

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Equipamentos urbanos
Para os fins do projeto, considera-se desocupação ou remoção forçada coletiva a retirada definitiva ou temporária de indivíduos e famílias de casas ou terras que elas ocupam sem a garantia de outro local para habitação isento de nova ameaça de remoção.

A nova habitação oferecida deve ter ainda serviços básicos de comunicação, energia elétrica, água potável, saneamento, coleta de lixo, estar em área que não seja de risco e permitir acesso a meios habituais de subsistência, como o trabalho na terra ou outras fontes de renda e trabalho.

Imóvel regular
Quanto aos imóveis urbanos alugados, o projeto também proíbe a concessão de liminar de desocupação até 31 de dezembro de 2021.

Isso valerá para as situações de inquilinos com atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel.

Entretanto, o benefício dependerá de o locatário demonstrar a mudança de sua situação econômico-financeira em razão de medidas de enfrentamento à pandemia a tal ponto que tenha resultado na incapacidade de pagamento do aluguel e demais encargos sem prejuízo da subsistência familiar.

A proibição será aplicada somente a contratos cujo valor mensal de aluguel seja de até R$ 600 para imóveis residenciais e de até R$ 1,2 mil para imóveis não residenciais.

Acordo frustrado
Se a tentativa de acordo entre locador e locatário não tiver sucesso em relação a desconto, suspensão ou adiamento do pagamento de aluguel durante a pandemia, o locatário poderá desistir do contrato sem multas ou aviso prévio de desocupação também até 31 de dezembro de 2021.

Essa possibilidade será aplicável ainda para imóvel não residencial urbano no qual se desenvolva atividade profissional que tenha sofrido interrupção contínua em razão da imposição de medidas de isolamento ou quarentena por prazo igual ou superior a 30 dias.

O texto de Capiberibe prevê que essa desistência do contrato sem multas ou aviso prévio não será aplicada quando o imóvel objeto da locação for o único de propriedade do locador, fora aquele utilizado para sua residência, e desde que os aluguéis consistam na totalidade de sua renda.

Por: Eduardo Piovesan
Foto: Pablo Valadares
Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Economia
8 de maio de 2021

Empreendimentos imobiliários se aproveitam dos juros baixos e prazo de pagamento de até 90 meses, com possibilidade de carência de até seis meses

Ainda pouco difundido no Brasil, o crédito para condomínios é uma possibilidade real e acessível. Seja para realização de obras, reformas estruturais, instalação de equipamentos como painéis de energia solar, modernização da fachada e implantação de piscina, ou até mesmo manutenção do fluxo de caixa, é possível captar esse novo recurso sem pagar taxas elevadas, apenas honrando com as prestações do empréstimo.

Dentre as vantagens, a principal é o quesito tempo. Muitas obras e investimentos importantes se arrastam devido ao processo de implementação da cotização entre os condôminos. Com o empréstimo, o condomínio capta o valor desejado de maneira imediata, para realização do projeto desejado. “É possível diluir esse pagamento no longo prazo. Ao invés de cotizar o valor total da obra, dá para acrescentar na parcela do condomínio apenas o equivalente proporcional ao condômino, referente a prestação do empréstimo”, explica o diretor executivo da ACT Assessoria – Assessoria para Crédito Imobiliário, Antonio Carlos Oliveira, especialista em modalidades de empréstimo e financiamento imobiliário.

Atualmente, existem poucas opções de linhas de crédito para condomínios entre os bancos. Há opções de juros fixos (1,29% a.m.) e juros de 0,99%, com atualização pelo IPCA, além de prazos para pagamento de até 90 meses, tendo a possibilidade de solicitar carência de até seis meses para pagar a primeira prestação. “Se considerarmos ainda o momento da pandemia, que pede muita cautela das pessoas, fica evidente que manter reservas ou realizar obras importantes é mais que essencial para trazer mais conforto, segurança e lazer aos condôminos”, finaliza Antônio.

Por: Bruno Ganem

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Direito Imobiliário
30 de abril de 2021

Este procedimento trata da apresentação da Dimob, pelas pessoas jurídicas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; que realizarem sublocação de imóveis; ou que sejam constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios.

Nota Explicativa:

  • as pessoas físicas, ainda que sejam corretoras de imóveis, que estiverem equiparadas a pessoas jurídicas, ficarão obrigadas à entrega da Dimob;
  • dispensa da apresentação – as pessoas jurídicas e equiparadas que não tiverem realizado operações imobiliárias, no ano-calendário de referência estão desobrigadas da apresentação da Dimob, conforme (Instrução Normativa RFB nº 1.115/2010, art.1º, § 3º;
  • as pessoas jurídicas ou equiparadas que promovem o loteamento, assim como as que constroem ou que incorporam imóveis, devem apresentar a Dimob informando todas as unidades imobiliárias comercializadas diretamente ou com a intermediação de outra pessoa jurídica, a qual também deverá apresentar a Dimob informando os imóveis cuja venda intermediou. Para fins de apresentação da Dimob, são determinantes as condições contratuais pactuadas entre a pessoa jurídica ou equiparada e o adquirente do imóvel. Para tanto, a definição dos valores a serem informados na referida declaração, na hipótese de existirem dois ou mais vendedores, identificados no instrumento que formaliza o negócio celebrado, cada um dos vendedores (seja por venda direta ou por meio de intermediação) deverá informar, na Dimob (em relação ao “valor da operação” e ao “valor pago no ano”), os valores que lhe cabem no imóvel vendido, considerando os respectivos percentuais de participação na comercialização, conforme definição contratual (Solução de Consulta – Coordenação-Geral de Tributação – Cosit nº 88/2014).
  • a Solução de Consulta Cosit nº 249/2014 esclareceu que promessa de compra e venda de imóvel em construção e as cessões de direitos dela decorrentes, devem ser declaradas à RFB, pela promitente vendedora (construtora), mediante preenchimento da Dimob. Se a construtora não fizer esse preenchimento no ato do negócio, que é o momento oportuno, deverá fazê-lo quando for chamada a outorgar a escritura pública, a fim de manter a correspondência entre a Dimob, que é obrigação sua e a Doi, que é obrigação do cartório.

Relacionamos, no quadro a seguir, os principais aspectos a serem observados em relação à Dimob:

Obrigatoriedade

Devem apresentar a Dimob as pessoas jurídicas e equiparadas que:

a) comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim. Devem ser apresentadas as informações relativas a todos os imóveis comercializados, ainda que tenha havido a intermediação de terceiros;

b) intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;

c) realizarem sublocação de imóveis; ou

d) constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios.

Dispensa de apresentação

As pessoas jurídicas e equiparadas que não tiverem realizado operações imobiliárias no ano-calendário de referência estão desobrigadas da apresentação da Dimob.

 Prazo de entrega

 A Dimob será entregue pelo estabelecimento matriz, com as informações de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente. Ao que se refiram as suas informações, nos casos de extinção, fusão, cisão ou incorporação da pessoa jurídica, a declaração de situação especial deve ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência do evento. Penalidades

A falta de entrega da declaração ou a entrega após o prazo sujeita a pessoa jurídica à multa de:

a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional;

b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas.

O declarante que apresentar a Dimob, com informações inexatas, omissas ou incompletas, ficará sujeito a:

a) 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta;

b) 1,5%, não inferior a R$ 50,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

Importa salientar, ainda, que a omissão de informações ou a apresentação de informações falsas, na Dimob, configura hipótese de crime contra a ordem tributária prevista na Lei nº 8.137/1990 , art. 2º (com pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa), sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Em tal hipótese, também poderá ser aplicado regime especial de fiscalização ao contribuinte, conforme previsto na Lei nº 9.430/1996 , art. 33 , o que poderá resultar, por exemplo, em:

a) manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento da empresa;

b) utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos;

c) controle especial da impressão e emissão de documentos comerciais e fiscais e da movimentação financeira.

Conteúdo da declaração

A declaração é composta, basicamente, por 4 fichas:

ficha 01 – Dados iniciais;

ficha 02 – Locação;

ficha 03 – Incorporação/Construção; e

ficha 04 – Intermediação de Venda.

Quer saber as vantagens de ser Corretor com CNPJ? Acesse o link e confira:

Por Paulo Nery  – Contador – CRC/BA 039691/0-8
Servcont’s Soluções Contábeis

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Direito Imobiliário
30 de abril de 2021

Saiba que atuar como corretor autônomo pode parecer uma opção mais simples e barata, mas abrir uma empresa pode ser bem mais interessante do que você imagina, abrindo amplas possibilidades de atuação e trazendo mais economia. A principal vantagem de optar pelo regime de pessoa jurídica, para Corretores, é a carga tributária mais baixa. Apesar de muitos profissionais acreditarem que vão pagar menos atuando como corretor autônomo, a realidade pode ser bem diferente quando colocamos os gastos na ponta do lápis.

Ao atuar como pessoa jurídica, você pode optar pelos seguintes regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. As taxas são bem menores do que as pagas por pessoa física (que podem chegar a 27,5%) e você pode escolher a melhor, de acordo com a sua receita. No caso do Simples Nacional, onde tem um regime de imposto simplificado, atuando como Empresário Individual – EI; Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli; Sociedade Limitada Unipessoal – SLU ou uma Sociedade Empresária Limitada – LTDA, quando paga de 6% a 16,85% pelo regime do Simples Nacional. É uma boa diferença para o bolso, certo?

Ficou confuso com tantas possibilidades de pessoa jurídicas?

Como pode ver, para diferentes atividades e números de sócios, existem diferentes tipos de empresas. É importante saber quais são e como se diferenciam antes da abertura, pois isso reflete nos direitos e deveres e na administração do negócio. Vamos aqui tentar explicar quais são esses tipos, como se diferenciam e quais são os portes de empresas conforme a legislação.

Empresa individual – EI

A opção para corretor de imóveis que quer abrir empresa, sem sócios, é ser um EI – Empresa individual. A alternativa se caracteriza pela modalidade que possibilita que o corretor abra uma empresa em seu próprio nome. Dessa forma, a pessoa física é a proprietária da organização e não pode ter sócios, inclusive, o nome empresarial tem de ser o mesmo do empresário, apenas tendo a opção de colocar o objeto da empresa no final, podendo atuar com a escolha de um nome fantasia. É bom lembrar que, mesmo que exista um capital social, o proprietário responde 100% pelo negócio, podendo ter todo seu patrimônio pessoal tomado para cobrir dívidas empresariais em aberto.

Outra diferença, entre esta e as demais, é que a empresa individual não tem Contrato Social, por não haver sócios, apenas um Requerimento de Empresário que é formalizado com os dados do empreendedor e empresa — pois não há necessidade de haver cláusulas restritivas para a atuação do proprietário e, no caso de corretor de imóveis, deve estar registro no conselho de classe, no caso o Creci, para registro da empresa no mesmo.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli

Até pouco tempo a Eireli era a única forma, de um único empresário, tentar garantir uma maior proteção patrimonial, porque essa estrutura cria, de fato, dois patrimônios separados e, assim como o próprio nome diz, define certa limitação de responsabilidade.

A proteção patrimonial não se estende, em regra, para dívidas trabalhistas ou fiscais. O grande problema é a necessidade de 100 salários mínimos, como exigência, para a regularização de uma Eireli e da referida proteção patrimonial. Lembrando que, no caso de corretor de imóveis, segue o mesmo critério da EI, acerca do órgão de classe.

Sociedade Limitada Unipessoal – SLU

Veio para concorrer com a Eireli e, ao que tudo indica, achamos que a mesma está com os seus dias contados, diante de tais exigências na composição de um capital social tão vultoso, o que torna a Unipessoal uma grade saída, deixando a Eirele em desuso. Este novo formato surgiu através da medida provisória 881/2019, já sancionada por lei. A Sociedade Unipessoal Limitada tem características muito parecidas com as da Eireli, mas difere em alguns aspectos. Uma das diferenças mais relevantes é sobre a obrigatoriedade da integralização de capital social, no momento da sua constituição. Na sua abertura, é necessário um mínimo de 100 salários mínimos, o que não é necessário para abrir a Sociedade Unipessoal Limitada.

Uma curiosidade é que, apesar de ter “sociedade” no nome, a unipessoal pode ser constituída somente por uma pessoa e manter a característica de “limitada”, que é justamente o fato que protege o patrimônio particular do sócio.

Sociedade Empresária Limitada – LTDA

Esse tipo de empresa é aquele no qual o negócio tem dois ou mais sócios, o que explica o seu nome. Lembrando que, no caso de corretores de imóveis, para registro da empresa, um dos sócios deve estar registrado no órgão de classe.

Quanto ao termo Limitada, refere-se ao fato de que os sócios são responsáveis financeira e administrativamente pela empresa, conforme o capital social que aplicaram e a cláusula de Exercício de Administração do Contrato Social. Por isso, os envolvidos não respondem pelas dívidas empresariais, por exemplo, com todos os seus bens pessoais. Os patrimônios de pessoa jurídica e pessoas físicas, são legalmente separados.

Entendeu agora como abrir um CNPJ para corretores de imóveis?

Portanto, se você deseja mesmo ser um excelente corretor de imóveis e construir uma carreira brilhante, neste mercado, comece fazendo do jeito certo.

O formato de uma empresa é o resultado da definição de três variáveis:

  • Formato Jurídico;
  • Regime Tributário; e,
  • Porte da Empresa.

Se a escolha não for bem feita, o empresário pagará impostos além do que é devido ou poderá pagar menos do que deveria. Independentemente da situação, o negócio poderá pagar impostos indevidamente e, com isso, ter sérios problemas com o Fisco.

Por isso, na hora de abrir seu negócio, conte conosco sempre, a SERVCONT’s está empenhada com o sucesso do seu negócio. Tendo dúvidas e desejando atendimento específico para Corretores de Imóveis, preencha o formulário abaixo e envie para nós, parceiros de Ray Casales, na área contábil. Ficaremos honrados em poder ser seu parceiro, também.

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Casa & Jardim
25 de abril de 2021

Arquiteta Samara Carvalho explica como associar paisagismo e boas escolhas à decoração.

A presença de samambaias, jibóias e violetas em casas e apartamentos sempre foi uma realidade nos lares brasileiros. Acontece que, nos últimos tempos, o cultivo de plantas frutíferas e ornamentais em pequenos espaços tem ganhado força, novas possibilidades e incentivos de arquitetos, paisagistas e decoradores.

Antes associado à casa da mãe ou da vó, a frequência do verde em domicílios tem aumentado entre todas as gerações, mostrando que a juventude descobriu nas plantas uma forma de se manter conectada à natureza, mesmo que dentro de casa.

Conquistando cada vez mais espaço nos projetos, o uso das plantas – associado ao trabalho paisagístico, promove a valorização dos ambientes, tornando-os muito mais humanos, confortáveis e acolhedores.

“O paisagismo não é somente um aliado da arquitetura, ele é uma das diversas áreas de atuação do arquiteto e faz parte da arquitetura como um todo, assim como a iluminação, a decoração, os revestimentos etc. Plantas trazem vida, renovam os espaços e estão associadas a boas sensações”, explica Samara Carvalho, sócia do escritório Casa Carvalho.

Para quem está se aventurando na criação de plantas em espaços internos, Samara relata que as espécies jibóia, samambaia, afelandra, cactos, suculentas, fitônia, crótons, bambu, costela de adão, hipoeste e ciclanto estão entre as principais e mais fáceis opções.

Se a intenção é investir na plantação de árvores frutíferas, a arquiteta recomenda jabuticaba, acerola, limão e pitanga. “São plantas de fácil manuseio, contanto que a pessoa tenha acesso a espaços abertos, como varandas ou terraços, já que essas espécies precisam do sol, mesmo quando plantadas em vasos”, ressalta.

Exigindo o cuidado com crianças e animais domésticos para as plantas venenosas, a sócia do escritório Casa Carvalho descreve a importância de levar em consideração se a planta/vaso são proporcionais ao ambiente, se há incidência de iluminação solar e se eles dialogam com os elementos existentes no espaço (cores, texturas).

“Paisagismo é uma das atribuições do profissional de arquitetura, mas existem excelente profissionais direcionados exclusivamente a isso. Na Casa Carvalho temos um guia de plantas para se ter em casa que sempre disponibilizamos para os nossos clientes e os assessoramos na compra. Ter plantas em casa é diferente de necessitar de um projeto de paisagismo, que é muito mais completo e requer um profissional dedicado ao estudo das plantas, podendo este ser arquiteto ou não”, conclui Samara.

Para ideias, projetos e informações sobre o escritório Casa Carvalho, acesse www.casacarvalhoarq.com, o Instagram @casacarvalhoarq, ou através do telefone 71 98158-0502.

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Colunistas, Nilson Araújo
27 de março de 2021

Corretor de Imóveis conscientize-se da importância de sua profissão.
Hoje vivemos momento REVOLUCIONÁRIO, pois, nosso ordenamento jurídico orienta-nos a sermos técnicos e profissionais.

O mercado imobiliário não comporta mais amador!
Posicione-se e adote a máxima que aprendi como Samuel Prado, de seu Pai “O dia em que não se aprende nada é um dia perdido”. Dele, “Perca, mas, “perca com dignidade”.
A época do “fio de bigode” passou. Ética, caráter, qualidades essenciais, quando envolve dinheiro, problema à vista.

Hoje, como advogado fui consultado: uma colega contratada que fora para intermediar uma locação imobiliária, para fins residenciais, após mais de uma visita ao bem pretendido pelo locatário, manifestado o interesse, aferiu dados cadastrais, elaborou respectivo contrato de locação e, para sua surpresa, percebeu movimentação estranha no procedimento.

“Abracadabra!” Em conluio locadora e locatário resolveram realizar o negócio diretamente, sem a participação da Corretora de Imóveis.

Aguardem o resultado, pois, ainda não tenho todos os elementos para guerrear o pretenso interesse da consulente, vale dizer, a percepção de seus justos honorários.

Respeitem-se, vale o que está escrito, quer seja na prestação de serviços de avaliação imobiliária, intermediação de vendas, locações, ou mesmo de consultorias específicas imobiliárias.

Nilson Araújo
Corretor de Imóveis/Creci BA nº 1.585, CNAI nº 1.131. Perito Avaliador; Assistente técnico.
Professor Licenciado pela UCSal. Advogado com especialização em Direito Imobiliário.
Graduado em Gestão Imobiliária. Autor de Livros voltados para o segmento Imobiliário.

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Avaliação Imobiliária
27 de março de 2021

O Ibape tergiversa a verdade

No Brasil, a Justiça é segmentada por área de atuação: Justiça Comum, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar.

À exceção da Justiça Militar, que se dedica só aos militares, os demais segmentos aplicam-se a todos, respeitadas as especialidades, eleitoral e do trabalho. A Justiça Comum divide-se em Estadual e Federal.

A Justiça Estadual, que tem a mesma estrutura em todo o Brasil, tem caráter residual. Julga tudo o que não se enquadra na Justiça Federal ou nas especializadas. A Justiça Federal, julga casos que envolvam a União, seus entes e suas empresas (públicas), além de autarquias e fundações.

Os Conselhos de classe são considerados, por lei, como autarquias. Qualquer ação contra eles deve ser julgada pela Justiça Federal. Por isso, foi a Justiça Federal que julgou a ação movida pelo Ibape/Confea contra a Resolução-Cofeci nº 957/2006, não foi a Justiça Estadual de São Paulo. O Ibape/Confea perdeu na 1ª instância; perdeu na 2ª instância (Apelação Civil nº 2007.34.00.010591-0/TRF1/DF); perdeu no STJ (REsp nº 0010520-92.2007.4.01.3400); e perdeu, também, no STF, com a rejeição do REsp com Agravo nº 708.474.

A decisão, divulgada com estardalhaço pelo Ibape, é um agravo de instrumento julgado por uma das turmas do Tribunal de Justiça Estadual de São Paulo. A parte perdeu no 1º grau e agravou, alegando prejuízo irreparável. O agravo foi acatado. A única contestação possível seria um Recurso Especial junto ao STJ, em Brasília. Mas não houve recurso. O caso é de particular contra particular. Não tem efeito vinculante. Jurisprudência já existe tanto a favor como contra Corretores de Imóveis. Mas o advogado tem de saber e querer utilizá-la. Neste caso, não soube. Infelizmente!

Jurisprudência é uma série de decisões similares adotadas por tribunais, que NÃO tem efeito vinculante. Serve apenas como referência. O juiz não é obrigado a segui-la. Até porque pode haver outra em sentido contrário, como é o caso das avaliações imobiliárias. No Brasil, só o Supremo Tribunal Federal – STF, último grau de jurisdição, pode editar súmulas vinculantes. Estas, sim, resultam de jurisprudência uniformizada. Juízes e tribunais inferiores são obrigados a adotá-las.

Coisa julgada é decisão que só pode ser mudada por tribunais superiores. O artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal – cláusula pétrea, imutável – consagra três princípios que nem mesmo a lei pode mudar. Diz ele: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Nada é mais importante do que a coisa julgada. A ação que o Ibape/Confea PERDEU, transitou em julgado. Não há mais recursos. Tornou-se coisa julgada. Tudo o que o Ibape pode fazer – e vem fazendo – é espernear e tentar iludir incautos.

O Ibape disse que recorrerá ao CNJ. Mas o CNJ não é tribunal, é apenas um conselho de correição de juízes e tribunais inferiores. Vamos repetir: A ação que o IBAPE diz que ganhou NÃO é dele. É de particular para particular. E só produz efeito entre as partes. A ação que os Corretores ganharam por meio do Cofeci, contra o Ibape, esta, sim, tem efeito ERGA OMNES. Vale para todos e contra todos. E é irrecorrível. É coisa julgada. Ponto final!

João Teodoro da Silva
Presidente – Sistema Cofeci-Creci – 26/MAR/2021

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